Questão 2903395

2903395 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Com relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta.

Admite-se ANPP nos casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

É dispensável a intimação da vítima quando da homologação do ANPP.

Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se referir o ANPP, serão consideradas as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Não se admite a recusa de homologação do ANPP pelo juiz.

O descumprimento do ANPP pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial Policial Militar

80 Questões

Provas

Oficial Policial Militar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta