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Respondida
2669680
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TST
Provas:
Técnico Judiciário - Segurança
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Em uma situação hipotética, José Maria, preso há um mês, resolve propor ação no juizado especial, em causa de até 20 salários mínimos, pretendendo comparecer pessoalmente sem a assistência de advogado, nos termos da Lei nº 9.099/1995, assim, ele
A
não poderá ser parte na ação, conforme previsão expressa da Lei.
B
poderá propor a ação, desde que representado por um defensor, independente do valor da causa.
C
poderá propor a ação como qualquer cidadão, no entanto deverá solicitar, com antecedência, escolta para a audiência.
D
não poderá ser parte na ação, conforme previsão tácita da Lei.
E
só poderá ser representado por um defensor se a ação estiver acima de 40 salários mínimos.
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