- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
A Lei nº 13.0022/14 (Estatuto dos Guardas
Municipais) institui normas gerais para as guardas
municipais, disciplinando o § 8º do artigo 144, da
Constituição Federal de 1988. Com base na referida Lei,
assinale a opção que não traz um princípio mínimo de
atuação das guardas municipais:
