da sindicância poderá resultar, dentre outros casos, a aplicação da pena de repreensão, quando comprovada a desobediência ou falta de cumprimento do dever.

o inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.

a sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revele evidente ou quando for incerta a autoria.

o funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado se reconhecida a sua inocência.

durante o inquérito administrativo, o indiciado será citado para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.