Questão 464307

464307 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG

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Considerando a Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, NÃO é correto afirmar que os créditos objeto do regime fiduciário

constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da companhia securitizadora.

não estão isentos de qualquer ação ou execução pelos credores da companhia seguradora.

não são passíveis de constituição de garantias ou de excussão por quaisquer dos credores da companhia securitizadora por mais privilegiados que sejam.

destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais.

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