Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.