A Lei Orgânica da Saúde (1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Tal lei, rege o chamado Sistema Único de Saúde (SUS) e ao longo dos anos foi passando por diversas atualizações visando melhorar o atendimento à saúde do cidadão. Uma das últimas atualizações dessa Lei, ocorreu em 2023 implementado um serviço de suma importância à saúde da população. Assinale abaixo o que foi inserido na Lei em 2023: