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Respondida
482601
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
TCM-SP
Provas:
Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Conceitos
Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
A competência tributária atribuída a um Estado:
A
poderá ser transferida, caso o Estado não a exerça;
B
poderá ser exercida pelos municípios do Estado, no limite de seus territórios, caso o Estado não a exerça;
C
não poderá ser transferida, salvo por meio de emenda à Constituição do Estado;
D
não pode ser exercida por nenhuma outra pessoa jurídica de direito público;
E
pode ser exercida pela União Federal, até que o Estado a exerça.
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