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2685912 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG
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Sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e F com as falsas.

( ) É uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

( ) A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

( ) As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras serão executadas pelos municípios, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

( ) Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Assinale a sequência correta.

 

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