§ 1º - A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 2º - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início à partir do parto.

§ 3º - no caso de natimorto, decorridos quinze dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o cargo.

§ 4º - no caso de aborto legal, atestado pela junta médica oficial do município, a servidora terá direito a trinta de repouso remunerado.