Na aplicação da Lei de Licitações, não deve ser observado o princípio da segregação de funções.

O agente público dotado de poder de decisão é considerado contratante.

Os trabalhos relativos a pareceres, perícias e avaliações em geral são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

No termo de referência não deve conter as estimativas do valor da contratação nem a forma e critérios de seleção do fornecedor, pois são parâmetros do edital.