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Respondida
1014833
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AC
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação
A
necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.
B
depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.
C
é livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.
D
é vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.
E
é livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.
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