- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000 –, a repartição do limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida estabelecido para a União com despesa total de pessoal, não poderá exceder os percentuais de:
