Questão 247431

247431 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

Provas:

Técnico da Receita Estadual - Mercadorias em Trânsito
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções, pode-se afirmar que

a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para sua concessão e os tributos a que se aplica.

toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.

a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.

essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante, dispensam a edição de lei.

a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois exercícios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta