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2189254 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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“Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que os distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.”

“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, também chamado de ‘poder extroverso’ ”.

“É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.” Dadas as características, de qual atributo do ato administrativo tratam as afirmações acima?

 

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