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Respondida
243408
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FCC
Orgão:
Câm. São Paulo-SP
Provas:
Procurador Legislativo
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Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
No processo de interpretação e integração da legislação tributária
A
não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação.
B
não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público.
C
é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade.
D
não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia, mas, ao contrário, é legalmente admitida para o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, na interpretação do rol de serviços tributáveis.
E
o uso da equidade é proibido expressamente no Código Tributário Nacional, diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.
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