Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público

Vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou área específica do Legislativo Municipal.

Lugar instituído na organização do funcionalismo público municipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei.

Conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do Legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram.