O orçamento público é o instrumento pelo qual o governo expressa e atende às demandas da sociedade por serviços públicos, tais como: educação, saúde, segurança, infraestrutura, redução da pobreza, dentre outras. Tendo em vista que essas demandas evoluem ao longo do tempo, seja pelas mudanças demográficas, seja pelo próprio desenvolvimento econômico, é desejável que o orçamento tenha um grau adequado de flexibilidade para se ajustar a essas mudanças. Existe consenso de que, no Brasil, o orçamento público padece de uma excessiva rigidez, o que dificulta essa adaptação e resulta numa alocação menos eficiente de recursos escassos. Para mitigar esse problema, o Governo Federal conseguiu renovar recentemente a vigência de uma Emenda Constitucional que permite mais autonomia para gastar uma parte dos recursos orçamentários. Essa emenda se refere ao(à)