Questão 4058609

4058609 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBADE
Orgão: SEDUC-RO

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Técnico Educacional - Secretariado
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Legislação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece normas sobre organização da educação básica quanto a carga horária, frequência e documentação escolar. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Estudantes da educação básica têm direito à expedição de histórico escolar, certificados de conclusão e declarações de escolaridade, sendo estes documentos de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino.

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve ter carga horária mínima anual de 800 horas distribuídas em, no mínimo, 180 dias de efetivo trabalho escolar, excluídos os dias destinados a exames finais.

A classificação de alunos em qualquer série ou etapa pode ocorrer por promoção, transferência ou avaliação, sendo vedada a reclassificação de alunos já matriculados mediante avaliação de conhecimentos.

A verificação do rendimento escolar deve observar avaliação contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos quantitativos sobre os qualitativos e dos resultados finais sobre os obtidos durante o período letivo.

O controle de frequência fica a cargo da escola, sendo exigido o mínimo de 85% de presença para aprovação de alunos do ensino fundamental e 75% para o ensino médio.

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