3148519
Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR
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De acordo com a constituição federal de
1988, no Art. 182, no parágrafo primeiro, o
plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, que é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão
urbana, é obrigatório para cidades com
população maior que:
