- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Segundo a Lei nº 101/2000, o demonstrativo do resultado primário é composto pela receita total menos a despesa total, excluindo-se para efeito de ajuste