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Respondida
1155207
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-PI
Provas:
Analista Judiciário - Escrivão Judicial
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Regime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos
Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:
A
inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
B
impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
C
imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
D
onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
E
licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.
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