Conforme a Lei n.º 8.630/1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, o trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo será realizado por trabalhadores portuários avulsos, registrados no órgão de gestão de mão-de-obra.