Questão 54984

54984 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

As contribuições sociais destinadas a financiar as despesas com a seguridade social:

não poderão ser cobradas no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

só poderão ser exigidas após decorridos trinta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

poderão ser cobradas na data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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