- CPCDa Ação (arts. 17 a 20)Conceito e Características da Ação
- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
A respeito de aspectos relativos à ação, julgue o item a seguir.
Ninguém poderá pleitear, em seu próprio nome, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
