a permissão de serviço público tem natureza de ato administrativo discricionário e precário.

o prazo mínimo para formalização de uma permissão de serviço público é de 10 (dez) anos.

é vedada a aplicação na permissão de serviço público dos ditames atinentes às concessões de serviços públicos.

a norma prevê a precariedade e a revogabilidade no âmbito da permissão de serviço público.

não é possível a realização de licitação na modalidade concorrência para a formalização de uma permissão de serviço público.