é considerada criança a pessoa até treze anos de idade incompletos, e, adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

é vedado ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, sem a devida autorização dos pais ou responsáveis.

serão assistidos pelos seus pais os menores de dezesseis anos, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos deverão ser representados por seus tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.