Magna Concursos
1043413 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Cuiabá-MT
Considerando o direito fundamental à privacidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.

( ) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.

( ) Não há vedação a que uma lei autorize certos órgãos do Poder Público a determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal, independentemente de autorização judicial.

As afirmativas são, respectivamente,
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal da Receita Municipal

150 Questões