2861219
Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Sobre o atendimento pela autoridade policial, na hipótese da iminência ou dessa prática de violência, pode-se afirmar que a autoridade policial deverá: