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Respondida
425647
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFAL
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Analista do Ministério Público - Auditoria
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Assinale a opção correta.
A
A medida provisória pode veicular matéria processual.
B
A medida provisória tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por igual período.
C
A medida provisória não pode veicular matéria tributária.
D
A medida provisória não se submete à sanção ou ao veto do Chefe do Executivo.
E
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
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