É isento de pena o agente que comete um crime em estado de necessidade.

A legítima defesa estará caracterizada quando o agente pratica fato para salvar de perigo atual, direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

Será isento de pena aquele que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de emoção ou paixão, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A embriaguez, quando completa e proveniente de caso fortuito, é considerada como uma excludente de ilicitude.

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.