Magna Concursos
Questões
Concursos
Entrar
Entrar
Criar Conta
Respondida
333450
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Nutricionista
Provas
×
Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa
Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a assertiva correta.
A
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, não importando nulidade.
B
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Da decisão que receber a petição inicial, não cabe recurso.
D
É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
E
A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.
Questão Anulada
Resolver
Comentários
0
×
Cadernos
×
Flashcards
×
Estatísticas
×
Reportar um erro
×
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Nutricionista
50 Questões
Resolver Prova
Publicar
Responder
Qual o problema da questão?
Selecione uma opção
Questão Desatualizada
Questão Repetida
Gabarito Errado
Outros Motivos
Mensagem
Enviar
Acessar
Criar Conta
Acesse sua Conta
Google
Facebook
Esqueci minha senha
Acessar
Ainda não tem conta?
Crie uma
!
Crie uma Conta
Criar Conta
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta!
É
rápido
e
grátis
.
Google
Facebook
De 4 a 32 caracteres: letras, números e underscore
Concordo com os
Termos de Uso
Criar
Já tem uma conta?
Acesse aqui