1493209
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Taquaral-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Taquaral-SP
Provas:
De acordo com Lei 12.527/11 (Lei da Informação) cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos a plicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as seguintes proposições: