1824171
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR
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Assinale a alternativa correta. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger:
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