Questão 1155612

1155612 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Sobre a execução de prestação alimentícia, conforme o disposto no Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

o cumprimento da pena de prisão exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações vencidas, continuando obrigado ao adimplemento das vincendas;

o pagamento da prestação alimentícia não suspende o cumprimento da ordem de prisão;

o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem após;

o oferecimento de embargos pelo devedor de alimentos obsta o levantamento da penhora em dinheiro;

o não pagamento escusável da prestação alimentícia no prazo assinalado pelo Juiz sujeita o devedor à prisão.

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