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2342633 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

O Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: "deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal." O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão.

Nessa hipótese, o recurso cabível será

 

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