1872928
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Provas:
No que se refere às previsões legais do contrato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
II – O recebimento provisório poderá ser dispensado nos casos de serviços profissionais.
III – Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.