O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, independentemente do tipo de caso que originou a dívida.

Dentre outras situações, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, desde que o total de consignações não exceda 35% da remuneração mensal, sendo 5% reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito.

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.