A criação, transformação e extinção de empregos, função gratificada e categorias funcionais serão feitas sempre por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que dentro do limite de cargos do quadro de pessoal.

O concurso público confere direito líquido e certo, ao nele aprovado, à imediata nomeação durante o prazo de sua validade, obedecida a ordem de classificação, computadas as vagas existentes no edital.

O concurso terá prazo de 01 (um) ano, prorrogável mais uma vez por igual período.

São estáveis após 03 anos de serviço público os servidores efetivos e os gratificados, sendo aqueles contados a partir do estágio probatório.

A investidura em emprego público ocorrerá mediante a aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.