O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.

O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.

Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.