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Respondida
842687
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Assinale a alternativa que indica hipótese de não aplicação da lei penal brasileira.
A
Crime praticado em navio de cruzeiro italiano, navegando em mar territorial brasileiro.
B
Crime praticado em navio de guerra brasileiro, navegando no mar territorial australiano.
C
Crime praticado em lancha de recreio brasileira no mar territorial uruguaio.
D
Falsificação de Reais (artigo 289 do Código Penal) praticada na China.
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