Questão 301570

301570 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina, em se tratando de condenado à pena privativa de liberdade, compete à Comissão Técnica de Classificação:

aplicar sanção disciplinar leve.

propor à autoridade competente as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

gerir os pedidos formulados pelo preso de movimentação do pecúlio prisional, depositado em conta pecúlio.

promover a educação física, intelectual, moral, cívica e profissional, sob orientação psicopedagógica.

assegurar a orientação vocacional e treinamento profissional do preso.

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