Segundo a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de alguns itens, entre eles:

I. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II. atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

III. oferta de ensino noturno regular, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Assinale