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Respondida
1135443
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-PB
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Liberdade
Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,
A
as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização
B
ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
C
as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
D
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
E
a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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