Questão 1070189

1070189 Ano: 2015
Disciplina: Direito Digital
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Segundo a Lei nº 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.

considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

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