1293925
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS
Provas:
Sobre o recurso administrativo e a revisão, conforme a Lei nº 9.784/99, julgue as assertivas atribuindo V para verdadeiro e F para falso:
( ) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
( ) Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
( ) O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Julgadas as assertivas, assinale a alternativa que agrupa a sequência CORRETA:
