Se forem instituídas fundações públicas de direito privado, estas adquirirão personalidade com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoa jurídica.

A Administração Pública Indireta se constitui exclusivamente por autarquias, fundações públicas de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Se forem instituídas fundações públicas de direito público, estas adquirirão personalidade com a publicação do decreto que as criar depois de devidamente autorizada sua criação por lei específica.

Se forem instituídas empresas pública e sociedades de economia mista, estas adquirirão personalidade jurídica com a publicação da lei específica que as criar.

A Administração Pública Indireta se constitui exclusivamente por autarquias, fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista.