Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, desde que privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 (cento e vinte) dias a contar de seu recebimento.

Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

Compete ao controle externo apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento.

As decisões do Tribunal de Constas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.