As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens dos Estados.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Contudo, nos termos da lei, os bens públicos dominicais podem ser alienados.

As terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos são bens da União.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.