visa a eliminar a ilegalidade pelo desfazimento de uma relação administrativa.

interrompe o processamento da manifestação da vontade da Administração ou retira-lhe temporariamente a exequibilidade do ato administrativo.

visa a desconstituir uma relação administrativa válida, mas em que se tenha constatado, em ulterior reavaliação do interesse público, a impossibilidade de continuidade de oportunidade ou a inconveniência da respectiva manutenção.

visa a reexaminar as relações administrativas em face de possíveis desconformidades, de legalidade ou de mérito.

reitera a legalidade do ato administrativo, reafirmando o respectivo juízo de possibilidade, de conveniência e de oportunidade.